Câmara Municipal de Portalegre

Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (órgão consultivo do município em matéria de educação) é uma instância de coordenação e consulta que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema e propondo ações adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

 

O que é o Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que o define como:

“Uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.”

O Conselho Municipal de Educação (órgão consultivo do município em matéria de educação) é uma instância de coordenação e consulta que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do sistema e propondo ações adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Compete-lhe deliberar sobre a coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, o acompanhamento do processo de elaboração e atualização da carta educativa, participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município. Mas também a adequação das diferentes modalidades da ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.

O Conselho Municipal de Educação reflete a multiplicidade de entidades e agentes que fazem parte da comunidade educativa do município entendida no seu sentido mais lato. Este participará ativamente na elaboração da Carta Educativa e na sua reconfiguração ao longo do tempo.

A articulação de políticas e ações permitirá uma maior eficiência na resolução de problemas concretos e na construção de um sistema de ensino de maior qualidade e que promova verdadeiramente a igualdade de oportunidades.

 

Que membros fazem parte do Conselho Municipal de Educação?

  • Presidente da Câmara Municipal – Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira
  • Presidente da Assembleia Municipal – Constantina Andrade Henriques
  • Vereadora do pelouro da Educação – Dulce Temudo Reis
  • Direção de Serviços Região Alentejo – Manuel Maria Barroso
  • Representante da Polícia de Segurança Publica – Subcomissário Manuel José Moreira Fernandes
  • Representante da Guarda Nacional Republicana – Sargento Ajudante José Manuel Bile Farinha
  • Representante da Associação de Pais n.º 1 – Ana Rute Serra Sanguinho
  • Representante da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas do Bonfim – Alexandra Moniz Serrano de Figueiredo Simeão Romão
  • Representante da Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas do Bonfim – João Pedro do Carmo Meira
  • Representante dos Estabelecimentos Básico e Secundário Privados – Luís Fernando Belchior Maurício
  • Representante dos Serviços de Emprego e Formação Profissional – José Manuel Pires Cavalheiro
  • Representante dos Serviços Públicos de Saúde – Maria do Rosário Pires
  • Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social – Maria de Lurdes Pombo
  • Representante do Centro Distrital de Portalegre do Instituto da Segurança Social – Maude Julie Hoffman Morgado
  • Representante do Ensino Superior Público – Albano António de Sousa Varela e Silva
  • Representante dos Serviços Públicos da Área da Juventude e do Desporto – João David Rodrigues Araújo
  • Representante das Juntas de Freguesia – Artur Jorge Coelho Correia
  • Representante do Pessoal Docente da Educação Pré – Escolar Pública – Cristina Maria de Morais Calado da Palma Santos
  • Representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Publico – António Luís Rocha Sequeira
  • Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Publico – José Filipe Rosado e Silva
  • Representante do Conselho Municipal da Juventude – Lúcia Maria Lopes Gonçalves Papafina

 

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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