Câmara Municipal de Portalegre

Transporte Escolar

NORMAS DE ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR

A organização e gestão dos transportes escolares constituem competência dos Municípios desde o ano de 1984. A sua implementação obedece a um conjunto de preceitos legais definidos nos seguintes diplomas:

- Decreto – Lei n.º 77/84, de 8 de Março – Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, definindo, no âmbito do n.º 4 da alínea e do Artigo 8.º, da secção I do capítulo II, que os transportes escolares constituem competência municipal em matéria de investimentos públicos;

- Decreto – Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro Regulamenta a transferência de novas competências em matéria de organização, financiamento e controle do funcionamento.

- Decreto - Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 41/2003, de 23 de Agosto, rectificada pela declaração de rectificação n.º 13/2003, de 11 de Outubro - Regulamenta as competências, composição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, definindo que as competências exercidas pelo Conselho Consultivo dos Transportes escolares, nos termos do decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, passam a ser exercidas pelos Conselhos Municipais de Educação;

- Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens ate aos 16 anos;

- Decreto-Lei n.º 176 /2012, de 2 de Agosto, veio estabelecer o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e consagrar a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.

- A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, revoga a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e aprova, no seu artigo 1.º, "O regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais (...) ".

Neste sentido e de acordo com as Leis supra mencionadas é da responsabilidade dos municípios a organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares.

 

NORMAS DE ATRIBUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR

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