Câmara Municipal de Portalegre

Plano de Pormenor do Bonfim

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

O plano estratégico da cidade de Portalegre define como principais objetivos para o Plano de Pormenor do Bonfim “estruturação da entrada norte da cidade e do ordenamento da expansão urbana a poente da igreja do Bonfim”.

Tendo em atenção estes objetivos básicos, e após a análise e diagnóstico da área de intervenção, pretende-se responder com maior detalhe aos seguintes objetivos específicos:

 

RACIONALIZAR E PROGRAMAR O CRESCIMENTO URBANO

  • equacionar e detalhar os indicadores urbanísticos definidos pelo P.D.M, adequando-os à especificidade da área de intervenção e à sua vocação;
  • qualificar as áreas a urbanizar com principais preocupações para as zonas de transição e ligações às áreas já consolidadas;
  • definição de zonas de tipologias diversas às quais corresponderão densidades e índices de ocupação diferentes;
  • criação de novos espaços edificados de qualidade devidamente enquadrados na envolvente paisagística;
  • privilegiar a função residencial refletindo a procura existente naquela freguesia;

 

DEFINIR UMA ESTRUTURA VERDE QUE CONTRIBUA PARA UMA INTEGRAÇÃO HARMONIOSA NOS ESPAÇOS NATURAIS ENVOLVENTES

  • salvaguardar os recursos naturais permitindo a sua fruição;
  • valorizar os espaços exteriores existentes;
  • criar espaços de estadia e lazer;
  • privilegiar os espaços verdes de baixa manutenção;
  • promover, sempre que possível, a arborização dos arruamentos novos;
  • aproveitamento e integração, sempre que possível, das principais manchas arbóreas existentes;
  • equacionar a ocupação urbana de forma a explorar as boas vistas existentes sobre a cidade e sobre a paisagem envolvente;
  • criar uma rede de percursos pedonais que interliguem os diversos espaços exteriores públicos;
  • racionalizar a ocupação de forma a libertar as principais zonas de risco (linhas de água, zonas de inclinação excessiva);

 

PREVER ZONAS DESTINADAS A NOVAS UNIDADES DE EQUIPAMENTO

  • criar espaços suficientes para viabilizar as intenções existentes, nomeadamente o Centro Integral de Portalegre da Associação de Solidariedade Social dos Professores;
  • localizar convenientemente estes espaços de forma a evitar estrangulamentos e, simultaneamente, assumirem um papel estruturante nas novas zonas a urbanizar;
  • adequar os equipamentos às necessidades e características da população de Portalegre, nomeadamente no que respeita aos apoios aos idosos e ao aproveitamento das potencialidades culturais e desportivas.

 

PRESERVAR, RECUPERAR E PROTEGER O PATRIMÓNIO EXISTENTE

  • identificar os imóveis e conjuntos com interesse e sinalizá-los convenientemente;
  • definir as regras de intervenção para esses imóveis e a sua envolvente;
  • realização das obras necessárias ao seu bom estado de conservação;
  • cuidar adequadamente dos espaços envolventes;
  • dinamização dos imóveis classificados e espaços envolventes.

 

HIERARQUIZAÇÃO E COERÊNCIA DA REDE VIÁRIA

  • hierarquizar a rede viária, preconizando ligações adequadas à envolvente;
  • Otimizar as soluções viárias em ordem à economia de custos na sua execução;
  • Definição de espaços para estacionamento devidamente localizados.

 

MELHORIA DAS PRINCIPAIS INFRAESTRUTURAS URBANAS NECESSÁRIAS PARA O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO

  • infraestruturar corretamente as novas áreas a urbanizar;
  • melhorar as redes públicas existentes.

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

De acordo com o D.L. n.º 69/90 de 2 de Março, a Planta atualizada de condicionantes “assinala as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo as decorrentes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, as áreas de proteção a imóveis classificados e as áreas integradas no domínio público hídrico” (n.º 6 do Art.º 10).

De acordo com a Planta de Condicionantes ao uso dos solos do P.D.M, nºC1, à escala 1/25.000 a zona do Bonfim está caracterizada como Aglomerado Urbano, daí a inexistência de quaisquer condicionantes. Na planta de Portalegre – Conjuntos e Imóveis Classificados; Certidões Administrativas, nºV1, à escala 1/5.000 está assinalada uma zona de proteção correspondente a 50m do perímetro exterior da Igreja do Senhor do Bonfim, sendo este classificado como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto-Lei n.º 251/70.

Este imóvel classificado fica sujeito à Lei n.º 13/85 de 6 de Julho, onde de acordo com o art.14º os imóveis classificados ou em vias de classificação pelo Ministério da Cultura não poderão ser demolidos, no todo ou em parte, nem ser objeto de obras de restauro, sem parecer prévio do IPPC”.

Na mesma lei, no art. 23º, estabelece-se que “as zonas de proteção dos imóveis classificados nos termos do artigo anterior são servidões administrativas, nas quais não podem ser autorizadas pelas câmaras municipais ou por outras entidades alienações ou quaisquer obras de demolição, instalação, construção, reconstrução, criação ou transformação de zonas verdes, bem como qualquer movimento de terras ou dragagens, nem alteração ou diferente utilização contrária à traça original, sem prévia autorização do Ministério da Cultura”.

A servidão administrativa das margens e zonas inundáveis está constituída pelo Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 89/87 de 26/2. A norte da área de intervenção do Bonfim, verifica-se a existência de um leito de água e de uma margem inundável, o que implica a demarcação duma faixa de proteção tal como está assinalada na planta atualizada de condicionantes deste Plano, Planta nº5.

 

“A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10m”, segundo o ponto 4 do art.3º do Decreto acima descrito.

 

“Consideram-se objeto de propriedade privada, sujeitos a servidões administrativas, os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos particulares...”, segundo o ponto 2 do art.5º do mesmo Decreto.

 

OBJETIVOS PROGRAMÁTICOS

 

O plano de pormenor do Bonfim traduz, entre outros, a realização dos objetivos definidos em programa preliminar pela Câmara Municipal de Portalegre, os quais são:

  1. O plano de pormenor do Bonfim visa a execução do P.D.M para a área delimitada.
  2. O plano considerará a ocupação habitacional de baixa e média densidade.
  3. Considerará os equipamentos públicos de carácter coletivo ou de serviços, bem como os equipamentos educativos existentes ou a expandir, ou a criar de novo.
  4. Deverá ser previsto um equipamento de apoio social aos professores aposentados ou retirados, complementando a rede de equipamentos escolares.
  5. Deverá ser prevista a ocupação da zona de modo a permitir a abertura de penetrações que permitam uma estrutura viária hierarquizada e coerente, estabelecendo as ligações às zonas envolventes.
  6. Deverão ser previstos meios e formas de adequada salvaguarda dos imóveis de valor patrimonial classificados, ou não, e deverá ser previsto um bom e completo enquadramento urbano.
  7. O índice de utilização bruto máximo não pode exceder 0,4 por unidade de cadastro ou por unidade funcional do Plano de Pormenor, a cércea não excederá a métrica de 3 pisos, não incluindo pisos em caves, desde que não sejam destinados a fins habitacionais, com um máximo pontual de quatro pisos.
  8. O regulamento do plano terá como referência obrigatória o RPDM, o RMEU e o RTLM.
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