Câmara Municipal de Portalegre

Plano de Pormenor do Monte dos Apóstolos – Urra

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Portalegre aprovou, em 29 de Setembro de 2003, uma alteração ao Plano de Pormenor da Freguesia de Urra— Monte dos Apóstolos, ratificado por despacho de 10 de Outubro de 1979, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 103, de 27 de Maio de 1992, e alterado por deliberação de 28 de Junho de 1999 da Assembleia Municipal de Portalegre, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 277, de 27 de Novembro de 1999.

Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública prevista no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.

A alteração consiste na afetação do lote 52 a equipamentos, comércio e serviços, na criação dos lotes 53 e 54 destinados a habitação e dos lotes 55 e 56 destinados a equipamentos, na ampliação da área de alguns lotes e no aumento das áreas de implantação e construção, bem como na previsão da possibilidade de edificação de anexos em alguns dos lotes existentes.

Verifica-se a conformidade desta alteração com as disposições legais e regulamentares em vigor. Foi emitido parecer favorável pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo. Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.

 

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve ratificar a alteração ao Plano de Pormenor da Freguesia de Urra — Monte dos Apóstolos, no município de Portalegre, cujo regulamento e planta de implantação atualizada se publicam em anexo à presente resolução, que dela fazem parte integrante.

 


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