Câmara Municipal de Portalegre

Plano de Pormenor da Abrunheira

Câmara Municipal de Portalegre (CMP) deliberou em 7 de Maio de 2007 a elaboração do PPHA.

Os objetivos do PPHA são a implantação de um conjunto turístico (resort), nos termos estabelecidos no artigo 34º do Plano Diretor Municipal de Portalegre (PDM), e o reforço da componente turística e de lazer do município de Portalegre e da zona turística do Alto Alentejo (n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Plano).

O PPHA foi sujeito a um processo de Avaliação Ambiental (AA), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, o qual estabelece que os planos de pormenor sejam acompanhados por um Relatório Ambiental (RA), no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos.

 




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