Câmara Municipal de Portalegre

Ordenamento e Urbanismo

Planos de Urbanização

Definem a organização do meio urbano no que diz respeito e mais designadamente ao perímetro urbano, à conceção geral da forma urbana, aos parâmetros urbanísticos,...

Plano Diretor Municipal

O PDM, cuja elaboração é imposta por lei e estabelece a estrutura espacial do Município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e...

Urbanizacao/Edificação

A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico da urbanização e edificação, tendo esta Lei sofrido alterações...

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