Câmara Municipal de Portalegre

Antigas Instalações da Fábrica do Bagaço (Carreiras)

A empresa Transnil Imobiliária S.A. através de requerimento apresentado na Câmara em 27.02.2012 manifestou o interesse na implementação de um empreendimento turístico, incluindo restauração e equipamentos (ginásio, piscina, etc), numa propriedade onde funcionou em tempos a fábrica do bagaço, propondo a contratualização com a Câmara Municipal para elaboração de um plano de pormenor, dada a localização em solo rural.

O interesse do promotor na elaboração de um plano de pormenor, em regime de contratualização, encontra-se previsto no artigo 6º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT (DL 380/99 de 22 de Setembro, na sua atual redação).

A Câmara deliberou a necessidade de promover a elaboração do plano de pormenor na reunião de 05.03.2012 e ainda o procedimento de formação de contrato com a empresa Transnil Imobiliária SA.

A fundamentação para a deliberação teve por base o seguinte:

  • Adoção do modelo de contratualização, relacionado com a proposta apresentada pelo promotor, no sentido de levar a efeito um empreendimento turístico, em estreita ligação com as características físicas da propriedade e que permitam a adoção de um modelo de desenvolvimento, salvaguardando as mesmas e compatibilizando o desenvolvimento económico, através do turismo, com a preservação biofísica e do conjunto edificado associados.
  • Responsabilidade da Câmara pelo conteúdo, aprovação e execução do plano e pelo cumprimento das disp osições definidas nos instrumentos de gestão territorial válidos, neste caso o Plano Diretor Municipal de Portalegre e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede.

Os planos de pormenor encontram-se definidos nos artigos 90º e 91º do RJIGT. O plano de pormenor “desenvolve e concretiza propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a forma de edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral”.

No artigo 91º-A são definidas modalidades específicas de planos de pormenor, No caso em análise adotou-se um plano de pormenor de intervenção no espaço rural (PIER), definido na alínea a) do ponto 2 do artigo 91º-A.

Presentemente os trabalhos de elaboração do plano encontram-se a decorrer, com o acompanhamento da Câmara Municipal e das entidades externas com competência na matéria.

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