Câmara Municipal de Portalegre

A Autarquia

As Autarquias Locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas. (Lei Constitucional n.º 1/2004)

 

ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

  • Administração de bens próprios e sob sua jurisdição

  • Desenvolvimento

  • Abastecimento Público

  • Salubridade Pública e saneamento básico

  • Saúde

  • Educação e ensino

  • Proteção à infância e à terceira idade

  • Cultura, tempos livres e desporto

  • Defesa e proteção do meio ambiente e da qualidade de vida do respetivo agregado populacional

  • Proteção civil

 

ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DO MUNÍCIPIO

São órgãos representativos do Município a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal.

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída pelos presidentes das Juntas de Freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um.

Anualmente tem 5 sessões ordinárias em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, e poderá ter sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente da mesa.

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial do município e é constituída por um Presidente e por Vereadores, cujo número é proporcional ao número de eleitores do município. A Câmara Municipal reúne quinzenalmente às segundas-feiras, sendo que todas as reuniões são públicas. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos vereadores.

Composição da Câmara Municipal de Portalegre

Composição da Assembleia Municipal


Composição das Juntas de Freguesia

 

DIREITOS E GARANTIAS DOS MUNÍCIPES

Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como dar a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

É garantindo aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer atos administrativos definitivos e executórios, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido.

 

RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS

Os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas suas ações e omissões de que resulte violação dos direitos ou interesses dos cidadãos.

É excluída a responsabilidade do funcionário que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico em matéria de serviço.