Câmara Municipal de Portalegre

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

QUEM SOMOS:
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma Instituição Oficial não judiciaria com autonomia funcional que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem, bem como solucionar e monitorizar situações de perigo que lhe sejam sinalizadas.
(Lei nº 147/99 de 1 de Setembro)

DIRIGIMO-NOS A….
Crianças e jovens com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos nos casos de jovens que tenham solicitado a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.

QUANDO INTERVÉM?
A Comissão de Protecção intervém por respeito ao princípio da subsidiariedade (Artº. 4 alínea j) quando:

  • Não seja possível às entidades com competência em infância e Juventude actuar de forma adequada e suficiente para remover o perigo;
  • Exista o consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que detém a guarda de facto;
  • Não exista a oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

 
O QUE FAZ?
Intervém no sentido da promoção dos direitos da proteção da criança e do jovem quando está em risco/ perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Exemplos: abandono, maus tratos físicos e/ ou psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil, comportamentos/ atividades/ consumos que prejudiquem a criança ou jovem.

 
QUEM PODE SINALIZAR?

  • Entidades policiais
  • Autoridades judiciárias
  • Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…)
  • Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
  • As próprias crianças e jovens.

 

É DE TODOS NÓS A RESPONSABILIDADE DE SINALIZAR CASOS DE CRIANÇAS OU JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO

COMO SINALIZAR?
Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta, e-mail, pessoalmente ou por telefone.

 

CPCJPortalegre1


A COMISSÃO SÓ ATUA QUANDO NÃO É POSSIVEL ÀS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA E SERVIÇOS INTERVIR DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A REMOVER O RISCO/ PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU JOVEM SE ENCONTRA.

 
PODEMOS SER CONTACTADOS…

  • Pessoalmente, a qualquer membro da comissão ou na sede (Câmara municipal de Portalegre)
  • Telefonicamente: 245 307 466 ou 964 865 387
  • Por carta, correio electrónico ou através do SOS criança: Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº. 28 – 7300-186 Portalegre

 

Correio electrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Qualquer sinalização pode ser ANÓNIMA

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