Habitação Social

Dinamizar uma política ativa de aumento da qualidade de vida das famílias e das populações do Concelho.

1. Promover o desenvolvimento económico/ fixar/ aumentar a população
2. Otimizar os recursos humanos e financeiros
3. Prestar um serviço Público de maior qualidade / viver em Portalegre
4. Aumentar o bem-estar e o progresso / viver para as pessoas e instituições

Gestão Social do parque habitacional propriedade do município, para que o mesmo seja organizado e mantido com sucesso.

A Divisão da Cultura, Juventude, Desporto, Assuntos Sociais, Educação e Turismo- Serviço de Habitação no quadro da sua intervenção visa primordialmente promover e acompanhar a construção, aquisição e reabilitação de habitações a custos controlados, procurando dar resposta às inúmeras solicitações dos munícipes no que diz respeito à habitação dos agregados a residir em fogos degradados, sem as mínimas condições de habitabilidade.

Paralelamente faz a gestão do parque habitacional do Município no que concerne ao edificado e ao realojamento das famílias carenciadas em habitações sociais, promovendo o acompanhamento/integração destes agregados nos respetivos Bairros.
A gestão de proximidade é efetuada nos Bairros de Habitação Social e aos seus residentes, sendo prestada especial atenção aos problemas económicos e sociais. De salientar o incentivo e apoio na constituição de condomínios.

No que diz respeito à intervenção no património, para além da atribuição e regulamentação da utilização dos fogos atribuídos, procede-se à manutenção e reabilitação desses mesmos fogos, no sentido de melhorar as condições de habitabilidade, a qualidade de vida dos residentes, a requalificação urbana e dos espaços envolventes.

Elaborados projetos de intervenção comunitária a ser implementados nos Bairros de Realojamento para uma adequada inserção das famílias a realojar.

A atribuição do direito ao arrendamento apoiado – também designada como habitação social – efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação, nos termos da a) do art.º 7º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto.

Com vista a uma política social justa e adequada junto aos inquilinos do Município foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio a Arrendatários Camarários e seu Agregado Familiar Portadores de Doenças Crónicas ou Incapacitantes, publicado em Diário da República Apêndice n.º 48- II série – nº 287 de 9 de Dezembro de 2004.

A Câmara Municipal de Portalegre fomenta junto dos inquilinos a compra dos fogos camarários em que estes residem. O objetivo desta alienação com fins sociais, através do controlo da especulação imobiliária, proporciona às famílias de menores recursos a aquisição de habitação própria.

A Câmara Municipal de Portalegre fomenta junto dos inquilinos a compra dos fogos camarários em que estes residem. O objetivo desta alienação com fins sociais, através do controlo da especulação imobiliária, proporciona às famílias de menores recursos a aquisição de habitação própria.

As condições para aquisição dos fogos municipais encontram-se explicitadas no Regulamento para Alienação de fogos municipais propriedade da Câmara Municipal de Portalegre, aprovados em reunião ordinária de 12 de Novembro de 2003 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 22 de Dezembro do mesmo ano.

O Regulamento de Arrendamento Social tem como objetivo estabelecer regras a que estão sujeitas as relações contratuais entre a Autarquia e os seus parceiros sociais, aprovado em reunião de Câmara de 12/6/2007 e posteriormente pela Assembleia Municipal em 25/6/2007.

Horário: de 2ªf a 6ª f, das 9.00h às 12.30h
Rua Guilherme Gomes Fernandes nº 28- Portalegre
Tel: 245 307 400/245 307 421