Contratos

No ato da celebração do contrato de abastecimento de água, são necessários os seguintes elementos:

1.Identificação

• • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução;
  • Número de Identificação Fiscal, caso ainda não seja portador do cartão do cidadão.

2.Assinatura do ClienteProva de Legitimidade de Ocupante

• • O contrato de água deve ser assinado pelo cliente e na falta deste por um representante ou procurador. No caso de contrato em nome de pessoa coletiva é necessário apresentar carimbo da empresa.

3.Prova de legitimidade de Ocupante

Apresentação de um dos seguintes documentos que comprove que o Cliente é o legítimo titular do local a abastecer:

• Contrato de arrendamento, Escritura de arrendamento, Contrato de comodato, Caderneta predial, Escritura de compra e venda, Contrato de promessa de compra e venda, Escritura de trespasse ou Declaração de empréstimo.

Caso se trate de uma de mudança de nome, deve ser o titular do contrato em vigor a solicitar a sua rescisão, tendo para o efeito que apresentar a leitura atual.

Os valores inerentes à celebração do contrato de água são pagos no acto da celebração, através de Fatura

• Colocação/ligação do contador/ contador novo ——- Isento
• Averbamento de contrato * ——————————– Isento

* O contrato só poderá ser averbado por morte do contratante em nome do cônjuge sobrevivo, ou de legítimo herdeiro, mediante apresentação de documento comprovativo.

NOTA: Após celebração do contrato será contactado(a) pelos serviços, para agendar a deslocação dos nossos técnicos ao local. O contrato considera-se válido a partir da data em que for instalado o contador. Para facilitar o processo de celebração do contrato, explicamos-lhe de seguida os passos necessários:

1. Deve ter presente os elementos para a celebração de contrato de abastecimento de água.
2. Documentos necessários à celebração de contrato (cópia do BI ou CC, documento que comprove a legitimidade de ocupação do local; no caso de entidades coletivas, ter em consideração o documento comprovativo para legitimar a prática do ato). Se optar pela modalidade de pagamento através de Transferência Bancária, deverá apresentar também a respetiva autorização de débito, devidamente preenchido e autenticada por uma das seguintes entidades bancárias, com quem os SMAT têm protocolos:

• • • Banco Espírito Santo
    • Banco Português de Investimento (BPI)
    • Caixa Geral de Depósitos (CGD)
    • Banco Popular
    • Banif
    • Caixa de Crédito Agrícola Mutuo
    • Banco Totta e Açores
    • Montepio Geral
    • Barclays

A atualização dos dados dos clientes é importante para o desenvolvimento de um diálogo eficaz e personalizado.

Manter os seus dados atualizados, nomeadamente:

• o titular do contrato;
• o número de contribuinte;
• o número de elementos do agregado familiar e tipo de utilização (habitação, comércio, etc.);
• contactos (telefone, fax, e-mail);
• melhor horário para contacto;
• morada de receção da faturação da água e restante correspondência.

Agradecemos a sua colaboração e colocamos à disposição os nossos serviços, podendo contactar-nos através do e-mail smatp@cm-portalegre.pt, do número 245 307 428, por Carta (Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº 27, 7300-186 Portalegre) ou Fax 245 307 475

O pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 5 dias úteis, sobre a data da pretendida rescisão contratual.

Pode-se rescindir o contrato no Serviço de Atendimento do Município, sendo necessária a indicação da leitura do contador, o nome e o código de Cliente.

No caso dos contratos de água em nome de pessoas coletivas, sobre a assinatura (pelo representante legal) do pedido de rescisão, terá que ser aposto o respectivo carimbo.

Nota: No caso de mudança de residência, o Cliente que não proceda à rescisão do contrato, continuará responsável pela faturação respeitante a esse local.

Os Serviços Municipalizados de Portalegre tem como objetivo primordial fornecerem água em quantidade e qualidade adequadas às necessidades dos seus Clientes. No entanto, poderão proceder à suspensão do fornecimento devido a:

1. Débitos em atraso relativos à falta de pagamento da factura da água e/ou de serviços prestados.
2. Motivos técnicos:

• • Avarias ou obras na Rede Geral de Distribuição;
  • Dificuldades no acesso ao local para leitura, verificação ou substituição do contador;
  • Contador danificado ou suspeito de fraude;
  • Alteração do projeto inicial das canalizações que viabilizem o fornecimento domiciliário de água, sem aprovação prévia dos Serviços Municipalizados.

Para se informar sobre o motivo da interrupção do fornecimento de água contacte-nos através da Linha telefónica 245307400/401.

As despesas de interrupção e restabelecimento do fornecimento de água serão da responsabilidade do Cliente, sempre que as causas que determinaram a suspensão lhe sejam atribuídas.

Nota – Os Serviços Municipalizados não assumem a responsabilidade de prejuízos resultantes de:

• • Perturbações na Rede Geral de Distribuição;
  • Interrupção do fornecimento devido a avarias ou a obras que exijam, justificadamente, a suspensão do abastecimento;
  • Outros casos fortuitos ou de força maior.

Perante estas situações certifique-se de que as torneiras se encontram devidamente fechadas e que os aparelhos que funcionam com água (máquinas de lavar roupa e loiça) estão desligados.