Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma Instituição Oficial não judiciária com autonomia funcional que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem, bem como solucionar e monitorizar situações de perigo que lhe sejam sinalizadas.
(Lei nº 147/99 de 1 de Setembro)

Crianças e jovens com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos nos casos de jovens que tenham solicitado a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.

A Comissão de Protecção intervém por respeito ao princípio da subsidiariedade (Artº. 4 alínea j) quando:

• Não seja possível às entidades com competência em infância e Juventude actuar de forma adequada e suficiente para remover o perigo;
• Exista o consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que detém a guarda de facto;
• Não exista a oposição da criança ou do jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Intervém no sentido da promoção dos direitos da proteção da criança e do jovem quando está em risco/ perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Exemplos: abandono, maus tratos físicos e/ ou psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil, comportamentos/ atividades/ consumos que prejudiquem a criança ou jovem.

• Entidades policiais;
• Autoridades judiciárias;
• Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…);
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo;
• As próprias crianças e jovens.

É DE TODOS NÓS A RESPONSABILIDADE DE SINALIZAR CASOS DE CRIANÇAS OU JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO

Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta, e-mail, pessoalmente ou por telefone.

A COMISSÃO SÓ ATUA QUANDO NÃO É POSSÍVEL ÀS ENTIDADES DE PRIMEIRA LINHA E SERVIÇOS INTERVIR DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE A REMOVER O RISCO/ PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU JOVEM SE ENCONTRA.

• Pessoalmente, a qualquer membro da comissão ou na sede (Câmara Municipal de Portalegre)
• Telefonicamente: 245 307 466 ou 964 865 387
• Por carta, correio electrónico ou através do SOS criança: Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº. 28 – 7300-186 Portalegre

Correio electrónico:cpcj.portalegre@cnpdpcj.pt

Qualquer sinalização pode ser ANÓNIMA