FAQs

Os processos de abastecimento podem ser apresentados na CM Portalegre

Elementos obrigatórios na constituição do processo:

a) Pedido de aprovação pelo requerente, podendo ser o proprietário ou até mesmo o inquilino. Caso o requerente do processo seja o “inquilino” é necessário entregar declaração do proprietário a autorizar a realização das obras em causa.

b) Fotocópia do bilhete de identidade do requerente do processo

c) Declaração de responsabilidade do autor do projeto

d) Fotocópia do bilhete de identidade do autor do projeto e declaração da entidade/associação onde o técnico se encontra inscrito;

e) Memória descritiva (descrição do projeto em texto, indicando os objetivos, se já tem ou não ligação, serviço de incêndio, os materiais, os cálculos e o quadro sinóptico – esquema que indica o nº contadores para efeitos de faturação, sendo obrigatório se o processo tiver mais do que um contador);

f) Planta de localização a uma escala que seja possível localizar com clareza o local;

g) Peças desenhadas das redes prediais (plantas, cortes e alçados). ATENÇÃO: Todos os elementos devem estar rubricados pelo autor do projeto.

Outros elementos necessários (que podem ser entregues mais tarde):

h) Declaração de responsabilidade do Técnico responsável pela execução da obra de instalação de redes prediais de água, pode ser assinado por: Eng.º Civil; Eng.º Mecânico; Eng.º Eletrotécnico; Eng.º Agrónomo. Nota: Para a situação específica de arquitetos e técnicos com formação no Curso Industrial de Construtor Civil, podem estes elaborar projetos de redes prediais de acordo com a legislação vigente.

i) Fotocópia do bilhete de identidade do responsável pela execução da obra e declaração de inscrição na associação da classe.

Elemento facultativo:

Documento com valor de pressão fornecido pelos SMAT. Pode ser pedido antecipadamente aos SMAT por escrito ou por mail, indicando a morada e o motivo a que se destina. É também necessária planta de localização à escala 1:1000.

Outros Elementos:

Declaração de substituição do técnico responsável pelo projeto e/ou execução das redes de água, devidamente preenchidas pelo novo técnico projetista, respetivamente.

Declaração de aquisição de propriedade.

Todos os projetos com alteração de arquitetura e/ou tipo de utilização têm de ser apresentados à Câmara Municipal Portalegre e por conseguinte ao Corpo de Bombeiros, que emitirá um parecer.

Este parecer pode ainda remeter para a necessidade de um projeto de rede incêndios aprovado pelos Corpo de Bombeiros, que tem de ser entregue.

Nas situações em que existe projeto de rede de incêndios, este deverá estar devidamente visado (carimbado e rubricado) pelo Corpo de Bombeiros.

É exigido projeto de rede de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros nos edifícios novos que incluam sistema de incêndio ou remodelações com alteração do tipo de utilização (habitação passa comércio e vice versa caves a garagens).

Exceção: No caso de remodelações, dispensa-se o parecer do Corpo de Bombeiros se as alterações em projeto não implicarem alterações da função do edifício ou fração (tipo utilização), nem de arquitetura.

a) Análise da Rede

O processo irá “para análise de rede” onde é efetuada a análise da rede de distribuição, ou seja, verifica-se se há rede existente ou se é necessário fazer uma ampliação (rede em projeto). Para ampliação de rede é efetuado um estudo/projeto de execução da rede de distribuição.

b) Análise do Processo de Abastecimento

Procede-se à “análise” do processo, concretamente a documentação apresentada, as peças escritas e as peças desenhadas, etc.

c) Aprovação do Projeto

No caso de “aprovação do processo de abastecimento” é enviada carta mencionando o seguinte: Informa-se que o projeto foi aprovado.

d) Não Aprovação do Projeto

No caso de o projeto não ser aprovado envia-se uma carta mencionando o seguinte:

Informa-se que o projeto não foi aprovado;

É enviada em anexo a ficha de análise com o resultado da mesma e as observações identificadas;

Solicitam-se os elementos e documentos em falta, para dar seguimento ao processo, podendo ser necessário entregar na CM um projeto de alterações, com as páginas que sofreram alterações e uma adenda à memória descritiva se esta também tiver alterações (3 exemplares – pois o processo ainda não foi aprovado).

e) Reanálise do Processo de Abastecimento

Na sequência da carta a informar que o projeto não foi aprovado, o requerente envia ou entrega no CM um projeto de alterações (com as páginas do projeto que sofreram alterações) e os elementos/documentos em falta.

Também pode acontecer que tenham sido acrescentadas mais alterações ao projeto por iniciativa deste e o requerente aproveite para remeter em conjunto para a EPAL.

De seguida é feita uma “reanálise”. Se o processo for aprovado, segue-se o procedimento da fase 3 – Aprovação do projeto.

f) Marcação de Fiscalização

Para solicitar a fiscalização, o requerente necessita fornecer os seguintes elementos:

Nº do processo de abastecimento;

Nome do requerente da fiscalização;

Número de telefone (para posterior contacto).

g) Fiscalização da Obra

Decorrente da fiscalização pode acontecer 3 situações:

Estar tudo em condições, de acordo com o projeto e a obra concluída (fiscalização executada).

Terem sido efetuadas alterações não contempladas no projeto aprovado pelos SMAT, pelo que será necessário entregar um projeto de alterações, que será novamente alvo de e análise e fiscalização (1 exemplar – pois o processo já foi aprovado).

Não ter sido tudo efetuado conforme estava previsto no projeto aprovado pelos SMAT (obra incompleta) ou existirem problemas na obra. Neste caso é necessário executar o que falta ou retificar os pormenores e pedir nova fiscalização.

É deixada no local ficha de fiscalização, que é rubricada pelo Fiscal e pelo técnico responsável da obra. Esta ficha indica o que é necessário realizar e/ou retificar.

h) Cadastro

Após a fiscalização ser concluída (executada) procede-se à abertura dos locais no “cadastro” de clientes dos SMAT, ou seja, são criadas/inseridas informações relativas ao prédio e aos locais.

O projeto deve ter em conta o seguinte:

Prever a instalação de contadores em bateria.

Quando o edifício não apresentar condições para a instalação de bateria de contadores deve ser feita, pelo dono de obra, uma exposição aos SMAT para emissão de parecer. Nesta situação todos os contadores devem ficar localizados no exterior dos fogos, junto ao respetivo acesso, em espaço comum, e instalado em caixa regulamentar.

Tarifa de Ligação

0,758 €/m2 de área bruta de construção

Consumidores sem contrato de fornecimento de água – tarifa de utilização calculada com base na capitação média de água do concelho de Portalegre reportada ao ano anterior (–L/hab.dia)

TARIFA (€/m3 de água – valor mensal)

Doméstico

0,81

Consumidores com ou sem contrato de fornecimento de água – com dispositivo de medição de caudais

TARIFA (€/m3 de efluente industrial)

Indústria

0,87

Tarifa de Utilização