Conselho Municipal de Educação

Compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;

c) Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;

d) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;

e) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;

f) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

g) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

h) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

i) Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.

2 – Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

3 – Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do departamento governamental com competência na matéria apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

1 – Integram o conselho municipal de educação:

a) O presidente da câmara municipal;

b) O presidente da assembleia municipal;

c) O vereador responsável pela educação;

d) O presidente da junta de freguesia, eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;

e) O representante do departamento governamental responsável pela área da educação;

f) O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;

g) Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.

2 – Integram ainda o conselho municipal de educação a seguinte representante, desde que as estruturas representadas existam no município:

a) Um representante das instituições de ensino superior público;

b) Um representante das instituições de ensino superior privado;

c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

f) Um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

g) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;

h) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

i) Um representante das associações de estudantes;

j) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

k) Um representante dos serviços públicos de saúde;

l) Um representante dos serviços da segurança social;

m) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

n) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

o) Um representante das forças de segurança;

p) Um representante do conselho municipal da juventude.

3 – Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino.

4 – Os representantes a que se refere a alínea f) do n.º 2 são eleitos pelos membros do conselho pedagógico, não podendo ser designado o diretor.

5 – De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

6 – Nas ausências e impedimentos do presidente da câmara municipal, o vereador responsável pela educação preside ao conselho municipal de educação.

• Presidente da Câmara Municipal- Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho
• Presidente da Assembleia Municipal- Luís Miguel Casqueiro Romão
• Vereador da Educação- António José da Mota Casa Nova
• Direção de Serviços Região Alentejo- Maria João Carvalho Charrua
• Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das Juntas do Concelho- Raquel Alexandre Reizinho Carita Castelo
• Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Maria Teresa Ramalho Godinho
• Diretor da Escola Secundária de S. Lourenço – Graça Maria Fernandes Luís Sousa
• Diretor do Agrupamento de Escolas do Bonfim – António Luís Rocha Sequeira
• Diretora do Agrupamento de Escolas José Régio – Ana Rute Serra Sanguinho
• Representante do Ensino Superior Publico- Fernando António Trindade Rebola
• Representante do Pessoal Docente do Ensino Secundário Publico -João Gonçalo Rolo Viegas
• Representante do Pessoal Docente do Ensino Básico Publico- Berta Ameixa Silva Martins Viegas
• Representante do Pessoal Docente da Educação Pré – Escolar- Anabela da Silva Ribeiro
• Representante do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas José Régio- Paula Cristina Palmeiro Nunes Cordeiro
• Representante do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas do Bonfim- Paulo Jorge Fernandes de Matos
• Representante do Conselho Pedagógico da Escola Secundária de S. Lourenço-Paula de Fátima Leitão Alegre
• Representante dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados – Jorge Miguel Baptista Gargaté
• Representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação- Laura Maria Parra Chagas
• Representantes das Associações de Pais e Encarregados de Educação-Ricardo Miguel Pais da Silva Pereira
• Representante das Associações de Estudantes- João Vicente Rodrigues Bizarro de Sá Portalete
• Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvam atividades na área da Educação- Luís Filipe Ferreira Correia dos Santos
• Representante dos Serviços Públicos de Saúde- Maria do Rosário Pires
• Representante da Policia de Segurança Publica – Cristiana Maria da Silva Xavier
• Representante da Guarda Nacional Republicana- André Filipe Ruivo Machado
• Representante de Emprego e Formação Profissional- Maria da Conceição Ferreira e Silva
• Representante dos Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto- Dina Isabel Ceia Martinho Crespo
• Representante dos Serviços de Segurança Social- Maude Julie Hoffman Morgado
• Representante do Conselho Municipal da Juventude- O Conselho não está constituído

DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro- COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/21-2019-118748848