Início » Munícipes » Ação Social » Rendimento Social de Inserção (RSI)
O Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma medida de combate à pobreza, que tem como principal objetivo assegurar aos cidadãos e respetivos agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária, através de apoios e medidas de inserção, que deverão constar nos respetivos Contratos de Inserção, conforme descrito na Lei nº 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual.
Desde 1 de maio de 2022, passou a ser competência da Câmara Municipal de Portalegre a celebração do Contrato de Inserção, após o deferimento do pedido por parte dos serviços da Segurança Social, tendo neste âmbito o Município celebrado um protocolo de cooperação com a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Portalegre para o desenvolvimento de ações de acompanhamento dos beneficiários do RSI por forma a promover a sua autonomia e inserção social e profissional.
O requerimento de RSI e respetivos documentos devem ser apresentados junto dos serviços de atendimento do Centro Distrital da Segurança Social, I.P.
Saiba mais em : http://www.seg-social.pt/rendimento-social-de-insercao
É um acordo indispensável para a atribuição do RSI e tem como objetivo a integração social e profissional. Neste contrato, assinado por quem recebe o apoio, estão os direitos, as obrigações e compromissos do titular e da família. O acordo impõe deveres aos beneficiários, como a procura ativa de emprego, a frequência de ações de qualificação profissional e a prestação de trabalho socialmente útil de todos os elementos do agregado, contribuindo assim para a inserção social, profissional e comunitária, tal como previsto no Decreto-Lei n.º133/2012, de 27 de junho.
O NLI é um grupo de trabalho a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, conforme o instituído na Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, na sua redação atual, regulamentada pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual. É da responsabilidade do NLI a aprovação dos contratos de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução.
O NLI é obrigatoriamente constituído pelos representantes dos organismos públicos dos setores da Autarquia Local, Segurança Social, do Emprego e Formação Profissional, da Educação, e da Saúde, cabendo a sua Coordenação à Autarquia de Portalegre.
Morada: Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº28 – 7300-186 Portalegre
Tlf: (+351) 245 307 400
e-mail: acao.social@cm-portalegre.pt
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