Câmara Municipal de Portalegre

Serviço de Metrologia

O serviço de metrologia é responsável pelo controlo metrológico e verificador de medição dos instrumentos, nomeadamente balanças.

Todas as firmas que utilizem instrumentos de medição, no exercício da sua atividade de comércio ou indústria, devem proceder à verificação periódica anual dos instrumentos até 30 de Novembro.

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Das 8h30 às 16h30

 

CONTACTOS
Telefone – 24 5307 400
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 AVISO A TODOS OS COMERCIANTES

Assegure-se que os instrumentos de medição adquiridos para a sua atividade são certificados pelas entidades competentes (Instituto Português da Qualidade ou outro organismo europeu equivalente), sob pena de posteriormente não se poder efetuar a sua aferição.

Embora existam muitos aparelhos, aparentemente, semelhantes à venda no mercado, se estes não estiverem certificados, não cumprem a legislação atualmente em vigor.

As balanças devem estar de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 291/90 de 20 de Setembro, Portaria n.º 962/90 de 9 de Outubro, Despacho de aprovação de Modelo n.º 201.27.89.3.44 de 28 de Dezembro de 1989 e Portaria n.º 44/94 de 14 de Janeiro. Isto é, devem ter uma placa identificativa das características da balança (marca, modelo, n.º, alcance máximo e mínimo e aprovação de modelo nacional ou EU).