Câmara Municipal de Portalegre

Urbanizacao/Edificação

A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico da urbanização e edificação, tendo esta Lei sofrido alterações através do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.
Face ao preceituado nesta Lei, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os Municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e, ou, de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.
Visa-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro e Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º., n.º 8 e 241º. da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro e Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, do consignado na Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto, e do estabelecido nos artigos 53º. e 64º. da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro com as alterações da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, tendo, ainda, em consideração o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro,  a Assembleia Municipal de Portalegre, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.
A publicação no Diário da República do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que determina o regime de exercício de diversas atividades no âmbito do “licenciamento zero”, designadamente a instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio, de serviços e de armazenagem, implica a alteração nos pontos 21 e 22 e a introdução do ponto 27 do Quadro XVIII relativo ao artigo 60º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.
As taxas indicadas na alínea a) do nº 4 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril são referentes apenas às operações urbanísticas identificadas nos artigos 8º e 9º do mesmo Decreto-Lei, sendo aplicáveis às mesmas o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, ao nível do Quadro V (artigo 34º), Quadro VII (artigo 36º), Quadro VIII (artigo 37º) e Quadro X (artigo 42º).

 

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