Foi hoje subscrito entre a Câmara Municipal de Portalegre e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP)

Foi hoje subscrito, dia 1 de julho de 2016, entre a Câmara Municipal de Portalegre e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) que consagra, entre outros, os seguintes direitos dos trabalhadores municipais:

» Organização do período de trabalho: 35 horas de trabalho semanal / 7 horas de trabalho diário;

» Acréscimo, ao período normal de férias, de 3 dias úteis de férias, desde que o trabalhador tenha obtido, no ano anterior, uma avaliação de desempenho positiva;

» Acréscimo, por cada grupo de 5 pontos obtidos na avaliação do desempenho em anos anteriores seguidos, de 1 dia útil de férias (até ao máximo, em termos cumulativos, de 5 dias úteis de férias);

» Acréscimo de 1 dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.  

O presente ACEP entra em vigor 5 dias após a sua publicação; esperando-se, nos próximos dias, que o mesmo seja subscrito pelas restantes estruturas sindicais representativas dos trabalhadores municipais.

 A Câmara Municipal de Portalegre congratula-se com a assinatura deste Acordo, muito positivo para todos os trabalhadores, e que deixa bem patente o espírito de diálogo franco e construtivo que sempre esteve presente nas negociações entre a Autarquia e os sindicatos representativos dos nossos trabalhadores.

A Presidente da Câmara  

Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira