Câmara de Portalegre aprova pacote fiscal para 2022
A Câmara Municipal de Portalegre aprovou na reunião de 20 de dezembro, a redução da taxa do IMI em 0,01%, mantendo inalterado o restante pacote fiscal, de acordo com os valores fixados em 2021. Esta proposta foi também aprovada por maioria na Assembleia Municipal de 27 de dezembro.
Assim para 2022, o Executivo Municipal aprovou por unanimidade fixar o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) e de 3,75% relativo ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), mantendo a isenção do pagamento da Derrama.
No que respeita ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi aprovada a fixação da taxa em 0,39% para prédios urbanos, com minorações definidas em critérios que têm por base a reabilitação urbana ou o combate à desertificação, em que se enquadra também a minoração de 30 % em lotes e edificado na Zona Industrial.
Nos casos de imóveis destinados a habitação própria aplica-se ainda uma dedução fixa de 20 euros para quem tem um dependente a cargo, 40 euros para quem tem dois dependentes e 70 euros para quem tem três ou mais dependentes a cargo.
Já os prédios degradados das Áreas de Reabilitação Urbana podem ter majorações até 30%, dependendo do seu estado de conservação e em caso de risco eminente de segurança para pessoas e bens.
A descida do IMI permite devolver às famílias cerca de 80 mil euros, atendendo à situação atual que vivemos. A Presidente da Câmara, Fermelinda Pombo Carvalho, sublinha “entende o Executivo ser uma medida muito importante, além de se tratar do cumprimento de uma medida constante no programa eleitoral apresentado à população.”
